000852 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000852
Acórdão
Descritores: Emolumentos a guarda fiscal, Actualização da tabela de emolumentos
Recorrente: Babcock & Wilcox Portuguesa Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013234
Nr Documento: SA219770323000852
Data de Entrada: 28/07/1976
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b86ac63aac342cf5802568fc003702d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000852.BD
Sumário
O Decreto-Lei n. 264/73, de 28 de Maio, ao autorizar o Ministro das Finanças a substituir, por despacho, a Tabela de Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal referida no Decreto n. 33023, de 6 de Setembro de 1943, reporta-se tanto a substituição dos emolumentos como a substituição dos proprios serviços descritos nessa Tabela.