0005005 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0005005
Acórdão
Descritores: Acórdão, Nulidade, Omissão de pronúncia, Prisão preventiva
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00000763
Nr Documento: RL199508290005005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06bb27df52428ef38025680300040badCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005005.B0
Sumário
Incidindo um recurso sobre o despacho que manteve a prisão preventiva e condenou o arguido, requerente, em taxa de justiça, não está ferido de nulidade o acórdão que aprova o despacho do Mmo. Juiz que rejeita o pedido de restituição à liberdade, concluindo por negar provimento ao recurso, já que a omissão ou o excesso de pronúncia se reporta às questões suscitadas pelas partes e não aos fundamentos jurídicos da decisão.