079973 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 079973
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Confirmação, Revisão de mérito, Renúncia, Acção de divórcio, Divórcio litigioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007989
Nr Documento: SJ199103050799731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c5e9ce38ad3f129802568fc003a6da1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079973.8D
Sumário
Para a confirmação de sentença proferida por tribunal estrangeiro contra cidadão português é necessário que se verifique que a mesma não ofende disposição do direito privado português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português. E o que se chama a revisão de mérito que, embora não impondo, nem admitindo sequer, uma reapreciação sobre a decisão de facto, implica, no entanto, a averiguação sobre se a situação material tida como provada levaria, segundo o direito português, a mesma decisão. A finalidade da revisão de mérito e a de verificar se o cidadão português a quem a sentença é desfavoravel foi tratado pelo tribunal estrangeiro, como o seria em tribunal português se a acção corresse em Portugal. Sendo esta a justificação e a finalidade da revisão de mérito, ela é indispensável se o desfavorecido pela decisão a ela renuncia, requerendo ele próprio a revisão e confirmação da sentença, ou se, por qualquer modo inequivoco, revela a sua concordancia com a decisão. Tratando-se de divórcio entre dois cidadãos portugueses, ele só poderia ser decretado pelos fundamentos fixados na lei portuguesa para o divórcio litigioso. A existência provada de acordo de separação assinado por ambos os conjuges, que veio servir para o decretamento do divórcio, e que foi "incorporado" na sentença revidenda, e cujos termos que ambos os conjuges reconhecem a impossibilidade de subsistência da vida conjugal, e de qualquer reconciliação, aliada à não contestação, pelo requerido, da acção de divórcio consequente, traduz a concordância do requerido com a decisão revidenda, o que basta para dispensar a revisão de mérito.