0078471 - Tribunal da Relação de Lisboa

É discutido se o prazo da primeira parte da alínea a) do n. 1 do artigo 382 do CPC beneficia ou não do disposto no n. 3 do artigo 144 do mesmo Código. Salvo o devido respeito, não parece que, quanto à providência cautelar não especificada e ao arresto (e à norma paralela do n. 2 do artigo 228 do Código da Propriedade Industrial), num caso ou noutro, se estabeleça um prazo de propositura da acção a que se aplica ou não aquele n. 3 do artigo 144; do que se trata é de perempção por inacção da parte, que assim torna ineficaz a providência decretada decorridos trinta dias.