0003591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 0003591
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Exercício de funções, Jus variandi, Natureza jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029131
Nr Documento: RL198504170003591
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN DIR TRAB 3ED V1 PAG86.
Referência Publicação: CJ 1985 TII PAG196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/191fdfb7efec16fe802568030003b649CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0003591.1B
Sumário
Nas tarefas incluídas na definição de categoria profissional há que distinguir as específicas a essa categoria e as comuns a outras categorias, bem como as tarefas principais ou nucleares das tarefas acessórias. O exercício temporário, no interesse da entidade patronal, com o acordo do trabalhador, de tarefas correspondentes a categoria superior à sua, não lhe dá, em princípio, o direito a ser, sem mais, graduado nessa categoria.