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068538 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Aquilino Ribeiro

Data: 11 de dezembro de 1979

Processo: 068538

ACORDAO

Descritores: Autarquia, Processo eleitoral, Recurso, Admissibilidade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JSTJ00002924

Nr Documento: SJ197912110685381

Referência Publicação: LIVRO DE ACÓRDÃOS 157, PAG.206 Vº; BMJ N292 ANO1980 PAG.331

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c380cbbce035a015802568fc00396088

Sumário

I - No processo do contencioso eleitoral apenas existem dois graus de jurisdição: o tribunal da comarca e o tribunal da Relação, em plenario. II - Dai que a decisão da Relação sobre candidaturas para as autarquias locais, por ser definitiva, e irrecorrivel.

Acórdão

068538

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 11 de dezembro de 1979
Relator: Aquilino Ribeiro

AutarquiaProcesso eleitoralRecursoAdmissibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO

Sumário

I- No processo do contencioso eleitoral apenas existem dois graus de jurisdição: o tribunal da comarca e o tribunal da Relação, em plenario.

II- Dai que a decisão da Relação sobre candidaturas para as autarquias locais, por ser definitiva, e irrecorrivel.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)