068538 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068538
Acórdão
Descritores: Autarquia, Processo eleitoral, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002924
Nr Documento: SJ197912110685381
Referência Publicação: Livro de acórdãos 157, pag.206 vº; BMJ N292 ANO1980 PAG.331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c380cbbce035a015802568fc00396088CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068538.8B
Sumário
No processo do contencioso eleitoral apenas existem dois graus de jurisdição: o tribunal da comarca e o tribunal da Relação, em plenario. Dai que a decisão da Relação sobre candidaturas para as autarquias locais, por ser definitiva, e irrecorrivel.