002895 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002895
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Titularidade, Execução, Penhora, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007584
Nr Documento: SJ199101230028954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa5240ebbe8e8e05802568fc0039b922CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002895.80
Sumário
Tendo o arrendamento das instalações de uma sociedade sido feito em nome de um socio e não da sociedade, a sociedade não e titular do direito ao arrendamento, pelo que este não pode ser penhorado em execução movida aquela. A penhora do direito ao arrendamento no caso referido no numero anterior, ofende a posse dos embargantes que são titulares desse direito. Devem ser admitidos os embargos de terceiro a penhora do direito ao arrendamento e trespasse das instalações de uma firma, se os embargantes são titulares do direito de arrendamento por o terem herdado de seu pai, falecido e tambem socio da firma, por morte dele e não atraves da sociedade, que não era titular desse direito.