026218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 026218
Acórdão
Descritores: Medicamentos, Fundamentação do acto administrativo, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: J A Baptista D'almeida Lda
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1988/05/04.
Nr Convencional: JSTA00023400
Nr Documento: SA119900329026218
Data de Entrada: 12/07/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9112bfa33c17c44802568fc00377d8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026218.15
Sumário
O despacho ministerial de aprovação de lista de medicamentos comparticipaveis pelos serviços de saude e que se refere o artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 157/88, de 4 de Maio, na medida em que determinou a exclusão ou não inclusão de medicamentos nessa lista, e acto administrativo, definitivo e executorio, sujeito ao dever de fundamentação nos termos gerais e ainda conforme o artigo 11 daquele Decreto- -Lei 157/88.