98S214 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 98S214
Acórdão
Descritores: Processo laboral, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Recurso, Despedimento, Impugnação do despedimento, Defesa, Defesa por excepção, Impugnação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037253
Nr Documento: SJ199905190002144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4ca413761173730802568fc003bb4d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98S214.19
Sumário
Para que possa haver recurso sobre a fundamentação das respostas aos quesitos é essencial que se faça a reclamação sobre a fundamentação logo a seguir às respostas aos quesitos. Na acção de impugnação de despedimento cabe ao trabalhador/Autor provar a existência do contrato de trabalho e o despedimento, cabendo à entidade patronal/Ré provar os factos constitutivos da justa causa. A alegação daqueles factos constitutivos da justa causa constitui defesa por impugnação e não por excepção.