0016733 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0016733
Acórdão
Descritores: Lucro cessante, Danos futuros, Danos não patrimoniais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009350
Nr Documento: RL199705280016733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ed812a003e037e2802568030004ccfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016733.76
Sumário
A circunstância do ofendido ter, por força do acidente de viação de que foi vítima, perdido um ano escolar, com consequente impossibilidade de obter o grau de Bacharel, não constitui um dano futuro ou um lucro cessante, mas um dano actual. Não se trata de valorar uma remuneração futura que deixou de perceber (ou que previsivelmente receberia), mas sim de atribuir uma compensação por uma situação que, tendo sido causada pelo acidente, se traduziu em sofrimento ou desgosto do lesado, revestindo-se de uma gravidade notória, o que não pode deixar de merecer a tutela do direito.