0030826 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0030826
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029838
Nr Documento: RP200006290030826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/806e1b42ba3fa22680256977002f1ec3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030826.57
Sumário
São dois os requisitos de que depende o deferimento da providência cautelar de arresto: probabilidade da existência do crédito do requerente e provável perda de garantia patrimonial ou justo receio da sua perda. Estando provado que a requerente negociou com o requerido a aquisição de cortiça da extracção de 1999, de certa propriedade sita em Alcácer do Sal, pelo preço de 47.750.000$00, que pagou; que quando pretendia iniciar a extracção da cortiça, o requerido e seu filho, porque a propriedade lhes não pertencia, propuseram reembolsar o comprador da quantia por este paga e das despesas de deslocação, tendo o requerido entregue um cheque de 48.000.000$00 que foi devolvido por falta de provisão; e que o requerido se prepara para alienar os seus bens, verificados se mostram os requisitos do arresto.