012058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 012058
ACORDAO
Descritores: Estatuto da aposentação, Aposentação, Pensão de aposentação, Funcionário ultramarino, Quadro geral de adidos, Subsídio de isolamento, Estatuto do funcionalismo ultramarino
Recorrente: Correia , Francisco
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/10/19.
Nr Convencional: JSTA00031692
Nr Documento: SA119860626012058
Data de Entrada: 04/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/facd754b2b1e9cb0802568fc0038bbbf
Sumário
I - Para efeitos de aposentação de ex-funcionário ultramarino ingressado no quadro geral de adidos, a categoria a ter em conta é a atribuída no despacho de admissão neste quadro não impugnado. II - O subsídio de isolamento do ultramar não entra em conta para a pensão de aposentação.
