039505 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 039505
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Aplicação da lei no tempo, Prazo de caducidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049817
Nr Documento: SA119980701039505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86c4b97b642c97c3802568fc0039d63fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039505.EB
Sumário
Para além da competência do órgão a quem foi dirigida a pretensão e do decurso do prazo legal para proferimento de decisão, a formação de indeferimento tácito pressupõe que a Administração fique constituída no dever legal de decidir, o que depende do preenchimento dos pressupostos subjectivos (legitimidade do requerente) e objectivos (intelegibilidade, unidade e tempestividade do pedido, actualidade (não caducidade) do direito que se pretende exercer e inexistência de decisão sobre pedido igual do requerente tomada há menos de dois anos) a que a lei condiciona o desenvolvimento regular do procedimento. O direito de reversão de bem expropriado é regulado pela lei vigente à data do seu exercício: assim, o regime do Código das Expropriações de 1991 é aplicável ao direito de reversão exercitado no domínio da vigência do Código de 1976, que não reconhecia, no caso, aquele direito. Em caso de direito de reversão relativo a bens expropriados no domínio da lei anterior e nesta não previsto, o prazo de dois anos de inércia do expropriante quanto à aplicação do bem ao fim determinante da expropriação, fixado no art. 5, n. 1, do Código das Expropriações de 1991, aprovado pelo Decreto-Lei n. 438/91, de 9 de Novembro, conta-se a partir da data da entrada em vigor deste diploma (7 de Fevereiro de 1992). O prazo de caducidade de dois anos, estabelecido no n. 6 daquele art. 5, conta-se, na situação referida anteriormente, a partir do termo ad quem determinado pelo n. 1 do mesmo preceito (7 de Fevereiro de 1994), consumando-se em 7 de Fevereiro de 1996. Assim, tendo a recorrente formulado o pedido de reversão em 26 de Outubro de 1994, fê-lo tempestivamente, pelo que, não tendo o órgão administrativo competente para o efeito interpelado proferido decisão sobre tal pretensão no prazo legalmente estabelecido, formou-se o indeferimento tácito contenciosamente impugnado.