0265603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0265603
Acórdão
Descritores: Transgressão, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022289
Nr Documento: RL199012190265603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b566581d572c660780256803000466d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0265603.26
Sumário
A matéria da prescrição do procedimento criminal referente a transgressões e contravenções rege-se pelo art. 125, do CP de 1985, particularmente pelos seus §§ 2 e 4, por força dos arts. 6 n. 1 e 7, do DL n. 400/82, de 23/9.