0265603 - Tribunal da Relação de Lisboa

A matéria da prescrição do procedimento criminal referente a transgressões e contravenções rege-se pelo art. 125, do CP de 1985, particularmente pelos seus §§ 2 e 4, por força dos arts. 6 n. 1 e 7, do DL n. 400/82, de 23/9.