97P034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 97P034
Acórdão
Descritores: Prova ad perpetuam rei memoriam, Presença do arguido, Nulidade, Irregularidade
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032512
Nr Documento: SJ199702190000343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9114ac1916a5cd8e802568fc003b4b74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P034.18
Sumário
Não é obrigatória a presença do arguido ou do seu defensor ao acto de declarações para memória futura. Integra mera irregularidade a não comunicação àquele primeiro do dia, hora e local da prestação de tal depoimento.