0020285 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0020285
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027445
Nr Documento: RP200005020020285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dfe03e863b5e7008802568f8004c212fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020285.EA
Sumário
Para além dos requisitos gerais das providências cautelares, o embargo de obra nova pressupõe que a obra se tenha iniciado mas não esteja concluída. Não há lugar ao embargo de obra nova se a obra já está concluída, faltando apenas os "acabamentos".