014933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 014933
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Concordata, Isenção de imposto sobre sucessões e doações
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022816
Nr Documento: SA219640408014933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddb61664f2ed1ef3802568fc003960ff
Sumário
O artigo VIII da Concordata concede uma isenção geral que abrange o imposto sobre as sucessões e doações, não tendo sido alterado nem revogado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n. 41969.
