0009482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0009482
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Alimentos
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00004741
Nr Documento: RL199603280009482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4776d79919120438025680300049a55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009482.6D
Sumário
A acção de alimentos proposta por filho maior contra seu pai, nos termos do art. 1880 do CC, deve ser conhecida pelo Tribunal da Comarca da residência daquele e não no Tribunal de Família de Lisboa, por onde correu o processo tutelar que lhe fixou alimentos enquanto menor; O n. 2 do art. 1412 do CPC não contém nem enuncia uma regra de competência territorial.