062763 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 062763
ACORDAO
Descritores: Acessão, Coisa imovel
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005933
Nr Documento: SJ196911070627632
Referência Publicação: BMJ N191 ANO1969 PAG272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79f0ae179b3d5191802568fc00399af9
Sumário
A implantação de uma construção em terreno alheio sem sequer previa autorização dos donos deste constitui mera usurpação e não e susceptivel de integrar os requisitos de acessão industrial imobiliaria tanto pelo Codigo de Seabra como pelo Codigo Civil actual.
