0408953 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0408953
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Fundamentação, Nulidade de despacho, Nulidade relativa, Arguição, Indícios suficientes
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006638
Nr Documento: RP199001100408953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/553df58c4254d1fb8025686b0066529eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408953.3F
Sumário
O despacho de pronúncia ou não pronúncia é, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 308, nºs 1 e 2 e 283, nº 3, alínea b) do Código de Processo Penal, obrigatoriamente fundamentado, devendo constar dele a narração dos factos dados como provados e as razões de direito que conduziram à não pronúncia. De resto, todos os actos decisórios são fundamentados ( artigo 97, nº 4 do Código de Processo Penal ). A falta de fundamentação do despacho de pronúncia ou não pronúncia constitui nulidade ( artigo 283, nº 3 "ex vi" do artigo 308, nº 2 ) que não sendo insanável, depende de arguição, não podendo ser oficiosamente declarada ( artigo 120 do mesmo Código ). Não fazendo o despacho impugnado a mínima referência aos factos que podem considerar-se provados face aos elementos probatórios recolhidos, antes se reduzindo às afirmações "face aos elementos de prova colhidos, não vislumbro que o arguido tenha praticado qualquer acto susceptível de o fazer incorrer na prática de um crime de homicídio... entendo não pronunciar o arguido pela prática de qualquer um destes crimes e ordeno o arquivamento dos autos", é ele nulo. Porém, não tendo tal nulidade sido tempestivamente arguida, dela não se podem extrair quaisquer consequências. Indícios suficientes para efeito do disposto no artigo 308, nº 1 do Código de Processo Penal são aqueles de que resulte uma possibilidade razoável de vir a ser aplicado ao arguido, por força deles, em julgamento, uma pena ( artigo 283, nº 2 do citado Código ).