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008022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008022
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras publicas, Calculo de pagamentos, Materia de facto
Sumário
A determinação do quantitativo em divida pela execução de uma empreitada envolve mera indagação em materia de facto.