008022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008022
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras publicas, Calculo de pagamentos, Materia de facto
Recorrente: Ramos & Comp
Recorridos: Cm de Tavira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017274
Nr Documento: SA119700313008022
Data de Entrada: 09/07/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f080060bc21727b802568fc00373626
Sumário
A determinação do quantitativo em divida pela execução de uma empreitada envolve mera indagação em materia de facto.
