0051099 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0051099
Acórdão
Descritores: Letra, Título executivo, Protesto, Avalista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030478
Nr Documento: RP200011060051099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13b93371acb384eb802569df003dc82bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051099.65
Sumário
Mesmo depois da reforma processual de 1995/96, é por aplicação do regime da Lei Uniforme que se deve determinar se uma certa letra de câmbio constitui título executivo. A dispensa de protesto por falta de pagamento, quanto ao aceitante de letra, é extensiva ao seu avalista.