010874 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010874
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel, Acusação vaga e generica
Recorrente: Luciano , Ana
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1977/06/16.
Nr Convencional: JSTA00011118
Nr Documento: SA119781214010874
Data de Entrada: 22/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64acf2af7bf04fdc802568fc0036df2c
Sumário
I - A falta de audiencia do arguido constitui nulidade insuprivel. II - Ha falta de audiencia do arguido quando a acusação e vaga e generica.
