0757/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0757/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19312
Nr Documento: SA1201507140757
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f5ae1424da2aaf880257e9600503d83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0757.15.AB
Sumário
Não é de admitir a revista relativamente à interpretação do art. 6º, 3 da Lei 46/2007, de 24 de Agosto feita pelo TCA, em termos juridicamente plausíveis, sobre uma questão com relevância limitada ao concreto litígio em que é colocada: saber se o anterior diferimento do acesso ao procedimento subsiste depois de ter decorrido um ano, ou se depois de ter decorrido esse prazo pode ser requerido novamente o acesso ao procedimento com fundamento na parte final do art. 6º, 3 da lei 46/2007.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 26 de Março de 2015 que revogou a sentença proferida pelo TAC de Lisboa e julgou procedente o pedido formulado por A……. de lhe facultar o acesso à documentação constante do processo administrativo relativo à exportação da pintura “Virgem com o Menino e Santos” de Carlo Criveli. 1.2. Justificou a admissibilidade do recurso de revista relativamente ao conhecimento das seguintes questões: “i. Da verificação da excepção de caso julgado, por total consumpção do objecto do presente processo no daquele que foi decidido, mediante sentença transitada em julgado no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 10 de Outubro de 2013 (proc. n.º 1805/13.8BELSB); A relevância de se estar não perante um procedimento negocial (pré-contratual) para a legitimidade do diferimento do acesso pretendido a documentos administrativos nos termos do artigo 6º, n.º 3 da LADA; Da relevância do decurso do prazo legal de conclusão do procedimento para cessação automática ope legis, do deferimento decidido ao abrigo do artigo 6º, n.º 3 da LADA; Do grau de detalhe exigível para a suficiência da fundamentação da decisão de diferimento de acesso a documentos administrativos, em situações em que uma fundamentação detalhada teria como efeito tornar públicos factos que a decisão de diferimento de acesso visa manter reservados.” A recorrente considera que a situação que deu origem ao presente processo é de verificação frequente no dia-a-dia da administração pública, e por esse motivo uma pronúncia do STA em sede de revista revelar-se-ia de grande utilidade, dado que as questões que nele se suscitam são paradigmáticas do tipo de dúvidas que se colocam num grande número de casos. 1.3. Não foram produzidas contra-alegações. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido, a saber: 2.1. Dados como assentes na sentença do TAC: Em Julho de 2013, a requerente solicitou ao requerido o acesso ao processo administrativo relativo à exportação da pintura “Virgem com menino e santos” de Carlo Crivelli; O requerido respondeu a este pedido nos termos constantes do instrumento de fls. 28, do qual se extrai o seguinte: “… repito (…) o parecer jurídico dado anteriormente e que poderá considerar também como a nossa resposta à sua solicitação: “Nos termos do artigo 14º, n.º 1, da lei 46/2007, de 24 de Agosto, informa-se que o processo referente à obra Virgem com o Menino e Santos ainda não se encontra concluído, estando em curso a sua instrução com vista à tomada de decisão final. Assim, nos termos do art. 3º, n.º 6, do mesmo diploma legal, não se mostra possível, neste momento, a sua consulta requerida” – cfr. documento junto com o requerimento inicial a fls. 28, processo físico; Em 14 de Julho de 2014, a requerente dirigiu ao requerido o requerimento de fls. 42, do qual se extrai o seguinte: “Ao abrigo do artigo 6 da Lei 46/2007, venho (…) solicitar que me seja facilitado o acesso à documentação relativa à exportação da pintura “Virgem com o menino e Santos” de Carlo Crivelli, em virtude de já ter decorrido um ano desde a exaração da documentação em causa” – cfr. documento junto com o requerimento inicial a fls. 42. O requerido não respondeu ao pedido formulado pela requerente em 14 de Julho de 2014. 2.2. Acrescentados pelo TCA: Em face da resposta que recaiu sobre o seu requerimento de Julho de 2013 (referido em A) da factualidade supra) a requerente, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra o requerido, processo de intimação para prestação de informações, que ali correu termos sob Proc. n.º 1805/13.8BELSB, o qual foi julgado improcedente por sentença de 10/10/2013 junta sob doc. 2 com a petição inicial, que transitou em julgado sem que dela tenha sido interposto recurso. Nos termos da informação prestada pela entidade recorrida a este Tribunal em 10/3/2015 (a fls. 250 ss dos autos) o procedimento em causa ainda se encontra pendente. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O TAC de Lisboa depois de enunciar o regime jurídico do acesso aos documentos administrativos considerou que no presente caso existe um único procedimento. Como tal procedimento não estava concluído entendeu legalmente inadmissível o direito de acesso (art. 6º,n.º 3 da LADA). O TCA Sul afastou-se da decisão do TAC por entender que não se verifica “… qualquer circunstância que justifique o diferimento do acesso à documentação integrada no procedimento, produzida há mais de um ano, até que o dito procedimento se encontre concluído; nem se afigura a existência de qualquer motivo ou razão legítima para manter-se reservado o acesso a tal documentação até à conclusão do procedimento; nem resulta tão pouco, dos moldes em que o procedimento em causa se mostra gizado na Lei 107/2001, de 8 de Setembro (que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural) que visámos supra, que o interesse público a salvaguardar (a protecção e valorização do património cultural – cfr. art. 1º,n.º 1 da lei 107/2001) imponha tal reserva. Não havendo, por conseguinte, motivo que justifique, nos termos do artigo 6º, n.º 3 da LADA o diferimento até á conclusão do procedimento, do acesso à documentação nele produzida há mais de um ano.” Daí que tenha concedido provimento ao recurso e deferido o pedido formulado de intimação quanto á documentação pretendida, produzida no procedimento há mais de um ano. 3.4. Como decorre do exposto e das decisões proferidas nos autos a questão essencial radica na interpretação do art. 6º,n.º 3 da Lei 46/2007, de 24 de Agosto tendo em conta as vicissitudes deste processo. Diz-nos este preceito “o acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatório de uma decisão é deferido até á tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração”. Num primeiro pedido de intimação a requerente viu negado o acesso ao procedimento com fundamento no art. 6º, 3 da Lei 46/2007. Requereu o processo judicial de intimação e a sua pretensão foi indeferida. Todavia passado mais de um ano voltou a requerer o acesso ao procedimento invocando esse facto (cfr. al. c) dos factos provados). Nestas condições o TCA entendeu que a parte final do art. 6º, 3 da Lei 46/2007 não impedia o acesso ao procedimento relativamente a toda a documentação produzida “há mais de um ano”. 3.5. Das normas legais aplicáveis e das vicissitudes processuais referidas decorre que, em boa verdade, as questões colocadas têm um alcance limitado a este concreto litígio. Não estão em causa questões gerais sobre o acesso a documentos na pendência de um procedimento, mas a questão de saber se no mesmo procedimento pode haver duas pretensões de acesso sucessivas e se as razões válidas para negar a primeira continuam a valer para negar a segunda. Esta questão – como é bom de ver – depende do âmbito da primeira decisão e do âmbito da segunda pretensão. É pois uma questão singular e restrita ao concreto procedimento e às concretas pretensões de acesso ao seu conteúdo. Dai que, dada a sua especificidade e mera repercussão no âmbito do presente litígio, os problemas jurídicos suscitados não se revistam de importância jurídica fundamental. Também não se vê que a questão essencial revista importância fundamental num plano social, desde logo, porque se limita a saber se uma jornalista pode ou não consultar um procedimento administrativo relativo à exportação de uma pintura. Finalmente a fundamentação jurídica do acórdão recorrido mostra-se plausível assentando numa interpretação literal da norma invocada, não se justificando também a necessidade clara da intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 14 de Julho de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.