048018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 048018
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Recurso tutelar facultativo, Poder de superintendência
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056874
Nr Documento: SA120011129048018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96851bb5a579e8dd80256b760041ecd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:048018.DA
Sumário
O recurso tutelar só existe quando tenha por objecto actos administrativos praticados por órgãos de pessoas colectivas públicas, sujeitas, nos casos expressamente previstos na lei, a tutela ou superintendência. O recurso tutela apenas é necessário, quando previsto como tal na lei. Interposto recurso tutelar facultativo decisão sobre o mesmo que mantenha o acto recorrido e que por falta da impugnação contenciosa se firmou na ordem jurídica com força de caso decidido ou resolvido, aquela não é susceptível do recurso contencioso por falta de lesividade. Funcionando o Instituto da Comunicação Social, pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e patrimonial, sob superintendência do Secretário de Estado da Comunicação Social, por força do artº 4º do DL nº34/97, de 31/1, o recurso gracioso interposto para este de despacho do Vice-Presidente do referido ICS, há-de configurar-se como recurso tutelar, e não estando como tal expressamente previsto na lei, deve ser qualificado como recurso tutelar facultativo, nos termos das disposições conjugadas dos nºs 1 e 2 do citado artº 177º do CPA.