Poder de superintendência - Jurisprudência Portuguesa

I - Diz-nos o art.º 2 do DL 19/88, de 21.1, que "Os hospitais são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo do disposto no artigo...

I - O Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) é, nos termos da lei que o criou (DL Decreto-Lei nº 133/98, de 15.5) e dos respectivos estatutos, um instituto público, sendo, como tal, uma pessoa...

I - O Instituto da Comunicação Social (ICS) é um instituto público, sendo, como tal, uma pessoa colectiva de direito público dotada de personalidade jurídica e integrada na denominada Administração...

I - O Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) é um instituto Público, sendo, como tal, uma pessoa colectiva pública dotada de personalidade jurídica e pertencente à denominada Administração...

I - O Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) é, nos termos da lei que o criou (DL Decreto-Lei nº 133/98, de 15.5) e dos respectivos estatutos, um instituto público, sendo, como tal, uma pessoa...

I - O INAC é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, sujeito a superintendência e tutela do Governo; II - O acto do membro do Governo que, na sequência de determinada...

I - O Instituto Portuário do Sul é um instituto público, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que pratica por isso actos administrativos...

I - Os poderes de direcção, supervisão ou superintendência, caracterizadores da supremacia hierárquica, constitucionalmente atribuídos aos Ministros em matéria administrativa, estendem-se e abrangem...

I - O recurso tutelar só existe quando tenha por objecto actos administrativos praticados por órgãos de pessoas colectivas públicas, sujeitas, nos casos expressamente previstos na lei, a tutela ou...

I - As deliberações do Conselho Administrativo dos Hospitais sobre redução do vencimento do pessoal médico em consequência de mudança de especialidade são actos lesivos, susceptíveis de impugnação...