Recurso tutelar facultativo - Jurisprudência Portuguesa

I - O Instituto da Solidariedade e Segurança Social é um organismo de âmbito nacional que prossegue atribuições cometidas ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, dotado de autonomia...

I - A manifesta procedência da pretensão formulada, dada a evidência da ilegalidade do acto, não ocorre quando a questão jurídica fundamental subjacente ao acto é controversa. II - A interposição de...

I - O Instituto da Solidariedade e Segurança Social é um organismo de âmbito nacional que prossegue atribuições cometidas ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, dotado de autonomia...

I - O art.º 177, n.º 2, do CPA ao prescrever que o recurso tutelar só existe nos casos expressamente previstos por lei está a considerar apenas o acto legislativo formal. II - O art.º 30, n.º 1, do...

I - O recurso tutelar só existe quando tenha por objecto actos administrativos praticados por órgãos de pessoas colectivas públicas, sujeitas, nos casos expressamente previstos na lei, a tutela ou...

I - O recurso tutelar só existe quando tenha por objecto actos administrativos praticados por órgãos de pessoas colectivas públicas, sujeitas nos casos expressamente previstos na lei, a tutela ou...

I - Os actos que, em recurso tutelar facultativo, decidem sem alterar a decisão impugnada, são actos confirmativos. II - Os actos confirmativos, porque nada inovam na ordem jurídica, não são lesivos...

I - O acto ministerial de autorização previsto no Dec. 21160, é um acto constitutivo e não um acto de execução. Trata-se de um acto da competência das Comissões Instaladoras previstas no D.L....

I - Para se formar acto tácto de indeferimento torna-se necessário que a autoridade a quem a pretensão é dirigida tenha competência para sobre ela proferir decisão. II - Não havendo uma relação de...

I - As decisões condenatórias do conselho de Administração dos CTT em matéria disciplinar configuram-se como actos administrativos definitivos e executórios, por conseguinte contenciosamente...