0064344 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0064344
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma, Responsabilidade solidária, Forma de processo, Quitação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006187
Nr Documento: RL199104170064344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2cf98d9517fb1edc80256803000111ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0064344.EF
Sumário
O CCT para a actividade seguradora, na cláusula 78, n. 21 e 7, previu dois regimes jurídicos diferentes consoante o trabalhador se reformou quando ao serviço de uma seguradora ou depois de nela prestar serviço. Provado que o A. trabalhou para duas empresas seguradoras cada uma delas responde, em proporção do tempo de serviço, pela pensão complementar de reforma, pois a solidariedade de devedores e credores só existe quando resulta da lei ou da vontade das partes sendo a conjunção - e não a solidariedade - o regime-regra estabelecido nas obrigações civis. Não está o juiz obrigado a formalizar a decisão em matéria de facto em termos de resposta ao questionário se os autos passaram a referir os termos do processo sumário por força de despacho transitado. A expressão "nada mais tendo a reclamar" não exprime renúncia tácita do A. à pensão complementar de reforma enquanto expressão, que é, de quitação genérica.