001791 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei n. 4/82 de 11 de Janeiro, as relações de trabalho entre as Casas do Povo e o pessoal ao seu serviço tem natureza privada e regem-se pelo respectivo Estatuto (portaria n. 587/73 de 28 de Agosto que aprovou o Estatuto dos Empregados das Casas do Povo e suas Federações) e, nos casos omissos, pela LCT69 na parte ainda em vigor, bem como pelo Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, quanto a cessação do contrato de trabalho (despedimento).