001791 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001791
Acórdão
Descritores: Despedimento, Casa do povo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011129
Nr Documento: SJ198802020017914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2332afdfdde504ec802568fc0039eb1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001791.2D
Sumário
Nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei n. 4/82 de 11 de Janeiro, as relações de trabalho entre as Casas do Povo e o pessoal ao seu serviço tem natureza privada e regem-se pelo respectivo Estatuto (portaria n. 587/73 de 28 de Agosto que aprovou o Estatuto dos Empregados das Casas do Povo e suas Federações) e, nos casos omissos, pela LCT69 na parte ainda em vigor, bem como pelo Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, quanto a cessação do contrato de trabalho (despedimento).