012224 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012224
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Interesse em agir, Legitimidade activa
Recorrente: Lima , Maria
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1978/07/05.
Nr Convencional: JSTA00008558
Nr Documento: SA119800221012224
Data de Entrada: 07/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f02529ff3e22cbc802568fc00387685
Sumário
Se da procedencia do recurso não resultar qualquer utilidade ou vantagem para o recorrente, face aos termos em que se encontra deduzida a sua pretensão na petição, ha ilegitimidade activa.
