037545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 037545
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Renovação de licença, Máquina eléctrica de diversão, Acto de conteúdo negativo
Sumário
I - O despacho que indefere um pedido de renovação de licenças anuais de exploração de máquinas de jogos legais é um acto de conteúdo meramente negativo. II - Um acto negativo é insusceptível de suspensão de eficácia, uma vez que esta não teria quaisquer efeitos.
