037545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 037545
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Renovação de licença, Máquina eléctrica de diversão, Acto de conteúdo negativo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043575
Nr Documento: SA119950518037545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89d7347afae8f283802568fc00394a44
Sumário
I - O despacho que indefere um pedido de renovação de licenças anuais de exploração de máquinas de jogos legais é um acto de conteúdo meramente negativo. II - Um acto negativo é insusceptível de suspensão de eficácia, uma vez que esta não teria quaisquer efeitos.
