97A115 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 97A115
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031769
Nr Documento: SJ199704220001151
Referência Publicação: BMJ N466 ANO1997 PAG522
Juízes: Cardona FerreiraRamiro Vidigal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22ada6f966f7b668802568fc003b4446CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A115.31
Sumário
Podem ser considerados herdeiros hábeis para efeitos de pensão de sobrevivência os ex-cônjuges que do contribuinte recebiam pensão de alimentos por ele prestada voluntariamente.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça No 3. Juízo Cível da Comarca do Porto, Graça de Azevedo Cruz em acção declarativa ordinária de simples apreciação positiva accionou a Caixa Geral de Aposentações, pedindo que se declare que é herdeira hábil do seu ex-marido A a fim de poder reclamar pensão de sobrevivência. A Ré impugnou. Proferiu-se sentença que julgou a acção procedente. O douto Acórdão da Relação do Porto - folhas 60 a 63 - confirmou o decidido. Daí a presente revista. 2- A Ré recorrente nas suas alegações conclui, em resumo: a) A A., divorciada, recebia alimentos de seu ex-marido a título de mera liberalidade. b) E não por via judicial. c) Daí não ser possível aplicar por analogia o disposto no n. 1 do artigo 41 Decreto-Lei 142/73 de 31 de Março, com redacção dada pelo Decreto-Lei 191-B/79, de 25 de Junho. Em contra alegação pugnou-se pela bondade do decidido. 3- Colhidos os vistos, cumpre decidir. 4- Está provado pela Relação: a) A A. casou em 5 de Novembro de 1949 com António Maria. b) A A. conviveu com aquele seu ex-marido até fins de 1982, data em que ele deixou o lar conjugal. c) O respectivo casamento foi dissolvido, por divórcio, por sentença de 30 de Janeiro de 1991, transitado em julgado, com culpa exclusiva do ex-marido da A.. d) O A faleceu em 5 de Outubro de 1992. e) O ex-marido da A. foi pensionista do Hospital de São João do Porto e recebia uma pensão de reforma. f) O ex-marido da A. prestava-lhe voluntariamente alimentos. 5- Discute-se somente se podem ser considerados herdeiros hábeis para efeitos de pensão de sobrevivência os ex-cônjuges que do contribuinte recebiam pensão de alimentos por ele prestada voluntariamente. Pelo n. 1 do artigo 41 do Decreto-Lei 142/73, de 31 de Março, que aprovou o Estatuto das Pensões de Sobrevivência, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 191-B/79, de 25 de Junho, os divorciados só se considerarão herdeiros hábeis para efeitos de pensão de sobrevivência - artigo 40 n. 1 alínea a) - se tiverem direito a receber do contribuinte à data da sua morte pensão de alimentos fixada ou homologada judicialmente. Provando-se que a pensão ora prestada voluntariamente, entende a recorrente que essa mera liberalidade não prefigurava para a A. a existência de qualquer direito à sua percepção. No seguimento do seu raciocínio, sendo imperiosa a fixação do direito a alimentos decorrente de sentença - artigo 41 n. 1 - não havendo tal fixação, a situação em apreço estava expressamente afastada de protecção legal, não havendo qualquer lacuna. Não tem razão. 6- Os herdeiros hábeis individualizados no artigo 40 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 142/73, de 31 de Março, com redacção dada pelo Decreto-Lei 191-B/79, de 25 de Junho, estão aí definidos através de obrigação do contribuinte em prestar alimentos. No caso em apreço, ao ex-cônjuge. Esta é a ratio. Na hipótese em discussão tal vinculação era prestada voluntária, sem a chancela judicial. Mas a voluntariedade seria uma projecção do que efectivamente a lei sanciona. Por isso o problema em concreto terá de ser solucionado pelo direito semelhantemente. O Direito tem de servir de ponte entre a idealidade de Justiça e a vida real vivida pela comunidade. De acordo com a consciência jurídico geral. A Justiça é o fundamento necessário da interpretação jurídica. Não estando o problema expressamente previsto no artigo 41 n. 1, a sua solução passa pela integração de lacuna, atento o artigo 10 do Código Civil. Foi o que as instâncias fizeram concretamente. 7- Termos em que se nega a revista. Sem custas por a recorrente delas estar isenta. Lisboa, 22 de Abril de 1997 Torres Paulo, Ramiro Vidigal, Cardona Ferreira.