0062632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0062632
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Despacho saneador, Omissão de pronúncia, Excepção peremptória
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00037225
Nr Documento: RL200106190062632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2524893fc98c6c8580256b4500373db9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0062632.84
Sumário
Admite-se recurso, nos termos gerais, do despacho saneador que conhece de um dos pedidos formulados ou de alguma excepção peremptória, por qualquer outro motivo que não seja o de falta de elementos para tal.