25021A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 25021A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Agricola de Aguiar
Recorridos: Minapa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/01/23.
Nr Convencional: JSTA00027431
Nr Documento: SA11987070925021A
Data de Entrada: 26/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fed0de6fd1b8cc8802568fc00379d02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:25021A.98
Sumário
E de suspender a execução de actos administrativos de cuja execução resulta a redução de areas cultivaveis e de pastagens, atenta a dificuldade de avaliação da diminuição de rendimentos dai decorrente, o que constitui prejuizo de dificil reparação, desde que se verificam os mais requisitos do n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.