023241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 023241
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Teixeira , Jose
Recorridos: Sea do Min de Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SEA DO MIN DE ESTADO.
Nr Convencional: JSTA00023340
Nr Documento: SA119870702023241
Data de Entrada: 05/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT- ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f06227c945c2f05e802568fc00377cbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023241.6F
Sumário
Não se torna acto tacito de indeferimento quando não ha o dever legal de decidir por parte da autoridade a que e imputado esse acto, a qual se deveria pronunciar em decisão de recurso hirarquico necessario, não interposto.