024326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 024326
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Red Portuguesa-publicidade Exterior Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053519
Nr Documento: SA220000322024326
Data de Entrada: 06/10/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2efb9b74da50569b80256918003c4063CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024326.0E
Sumário
Um recurso para o STA não versa exclusivamente matéria de direito, mas também versa matéria de facto, se nas conclusões das alegações o recorrente invoca factos que não foram dados como provados na sentença recorrida.