0906/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0906/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009674
Nr Documento: SA1200810290906
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bb648836f79b14b802574f6003c4188CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0906.08.EC
Sumário
O juízo efectuado em providência cautelar pelo Acórdão do TCA quanto a não ser manifesta a inaplicabilidade do regime da nulidade dos actos a vícios apontados como violadores de direitos fundamentais, isto é, como juízo sobre uma parte da questão do “fumus non mali iuris”, não chega a decidir sobre a verificação ou não da nulidade, apenas aplica um critério de precaução, impondo-o como capaz de não obstar a que sejam tomadas medidas temporárias (suspensão de eficácia) capazes de conferir maior eficácia a uma eventual futura decisão favorável ao demandante. Uma decisão deste tipo e sendo também certo que é tomada num condicionalismo determinado essencialmente pelas circunstancias do caso e não pela definição do regime jurídico aplicável, não preenche os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para a admissão de recurso excepcional de revista.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do STA: O SINDICATO DA FUNÇÃO PÚBLICA DO CENTRO em representação de associados que neste processo representa, pediu ao TAF de Coimbra o decretamento de providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho n.º 27323-B, de 26 de Novembro de 2007, do Director Geral de Veterinária, órgão do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, pelo qual aqueles associados foram incluídos em lista de pessoal em regime de mobilidade especial. O TAF de Coimbra começou por afastar a aplicação da alínea a) do art. 120º n.º1 do CPTA e, em seguida, considerou que a acção principal não tinha sido intentada dentro do prazo previsto no art. 58º n.º 2 alínea b) daquele diploma e, por isso, tinha caducado o direito de acção, uma vez que os vícios imputados ao despacho suspendendo geravam anulabilidade. Concluiu por indeferir a providência. Em recurso interposto para o TCAN, este por Acórdão de 13-08-2008 revogou a sentença e decretou a suspensão de eficácia requerida, discorrendo assim: “(…) face à gravidade de algumas ilegalidades imputadas pelo requerente cautelar ao DESPACHO impugnado, entre as quais sobressaem as que contendem (alegadamente) com garantias e direitos fundamentais de natureza análoga dos trabalhadores, que beneficiam do regime especifico dos direitos, liberdades e garantias (…), não poderia o tribunal recorrido concluir, mediante julgamento sumário, como é próprio deste processo urgente, que a sanção dessas ilegalidades seria sempre a sua anulação e não a nulidade. (…) Deverá, portanto, proceder o erro de julgamento imputado pelo recorrente à decisão judicial recorrida.” O Ministério, agora inconformado, interpõe o presente Recurso de Revista ao abrigo do art. 150º do CPTA, para cuja admissão alega, em síntese: “ (…) está em causa a apreciação de uma questão de enorme relevância jurídica pois contende com o prazo de interposição da Acção Principal (e da presente providência cautelar)...” “ (…) em qualquer caso, a respectiva admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, posto que o prazo a que deve obedecer a propositura das providências cautelares não pode nem deve merecer diferentes interpretações por parte dos tribunais Administrativos (…)” A formação de apreciação preliminar deste STA tem reiteradamente entendido que o recurso de revista em contencioso administrativo, na arquitectura do Código de Processo nos Tribunais Administrativos aprovado pela Lei 13/2002, de 19.02, tem natureza excepcional, não se destina a corrigir todo e qualquer erro ou vício processual contido em decisões das instâncias, sendo antes reservado à apreciação de questões de relevância jurídica ou social de grau “fundamental”, ou quando a admissão e intervenção subsequente do STA seja “claramente necessária” para garantir a melhor aplicação do direito. Igualmente se tem entendido que em relação aos pedidos de admissão de revista em processos cautelares deve usar-se de especial rigor e exigência na verificação daqueles pressupostos, atendendo à natureza provisória e instrumental das decisões jurisdicionais proferidas nestes meios processuais e ao carácter meramente perfunctório da apreciação que neles é efectuada. Vejamos se no caso em apreço, e tal como o recorrente coloca a questão, se preenchem os pressupostos legais dos quais depende a admissibilidade do recurso de revista. O Recorrente considera que o litígio incide sobre uma questão de relevância jurídica fundamental, consistindo em determinar a exacta interpretação a dar às normas sobre o prazo de interposição da acção principal e respectiva providência cautelar. Porém, o Acórdão recorrido não apreciou esta matéria, nem afirmou uma certa interpretação daquelas normas. Efectivamente, o TCA entendeu que perante a gravidade de algumas ilegalidades imputadas ao acto impugnado que seriam lesivas de garantias e direitos fundamentais de natureza análoga dos trabalhadores e beneficiam do regime especifico dos direitos, liberdades e garantias, não poderia o tribunal recorrido concluir, mediante julgamento sumário, como é próprio deste processo urgente, que o efeito de tais ilegalidades seria sempre a anulabilidade e não a nulidade. Com base nesta premissa o TCA revogou a decisão do TAF e ordenou a baixa do processo à 1ª Instância para que se faça prova dos prejuízos invocados como dificilmente reparáveis em momento mais tardio e, em conformidade, decidir sobre o preenchimento, ou não do requisito do periculum in mora. A solução de ordenar a baixa do processo é discutível quando há que ponderar que o processo é urgente, o TCA pode conhecer de matéria de facto e está sujeito ao dever de decidir a causa em substituição do tribunal a quo nos termos gerais do CPC e do art.º 149 do CPTA e nos termos especiais do tribunal vinculado a reapreciar o mesmo litígio usando exactamente os mesmos critérios do tribunal recorrido. Mas, essa questão não está agora em apreciação. Relevante para a decisão da admissão ou não do presente recurso é verificar que a questão efectivamente apreciada pelo Acórdão recorrido de não ser manifestamente improvável que o(s) acto(s) suspendendo(s) esteja(m) afectado(s) de vício de nulidade, não determina de modo algum a solução deste ponto a proferir na causa principal, tanto mais que não se tratou no Acórdão recorrido de desferir um juízo de certeza, mas de aparência, de “fumus non mali iuris”. Tanto basta para afastar toda a alegação da recorrente relativa à grande importância da questão tal como ela se apresenta e é enfrentada no processo cautelar, porque a questão identificada realmente não foi resolvida. O Acórdão recorrido aplicou apenas um critério de razoável expectativa e prudência de interpretação externa do que é visível, ou de sinais – “fumus” - para permitir que seja adoptada uma medida cautelar destinada a vigorar por um período muito limitado de tempo, que não é de modo nenhum a solução ou composição do litígio, mas uma forma de auxiliar a eficácia dessa composição quando ela chegar, no futuro. Verifica-se deste modo que a questão apreciada pelo Acórdão recorrido, pela própria natureza da pronúncia emitida e seu limitado alcance não se reveste de importância jurídica ou social fundamental, nem tão pouco a intervenção deste STA é necessária para garantir a melhor aplicação do Direito. Decisão: Atendendo ao que antecede, acordam nesta formação preliminar em não admitir o recurso de revista por não estarem verificados os pressupostos legais previstos no art. 150º n.ºs 1 e 5 do CPTA. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 29 de Outubro de 2008. - Rosendo José (relator) – Maria Angelina Domingues – Santos Botelho.