02048/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 02048/98
Acórdão
Descritores: Concurso interno geral, Admissão a estágio de ingresso na carreira técnica superior
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6655786a4f5a687980256a48004c60dd
Sumário
I)- Os Avisos de abertura de concursos não podem fixar requisitos que contrariem as normas legais, em que se baseiam, sob pena desses requisitos, por ilegais, não poderem ser considerados. II)- Num concurso interno geral, regulado pelo DL nº 498/88, de 30-12, de acordo com o artº 6º-3, alínea a), que é aberto a todos os funcionários, não pode exigir-se que os mesmos tenham 3 anos de serviço ininterrupto, de acordo com o nº 4, do mesmo artigo 6º. III)- Os requisitos exigidos no nº 4, do artº 6º, do DL nº 498/88, respeitam, apenas, a agentes do Estado e não aos funcionários públicos.