9450589 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9450589
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Crédito laboral, Prescrição, Extinção do crédito do trabalho, Compensação, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012911
Nr Documento: RP199410319450589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/610262fc922f43e48025686b00669fabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450589.DA
Sumário
Os créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, quer pertencentes à entidade patronal quer ao trabalhador, extingem-se por prescrição, decorrido um ano a contar do dia seguinte ao da cessação do contrato. No caso dos créditos serem exigidos em reconvenção, o prazo prescricional decorre até à data do pedido reconvencional. Porém, se o reconvinte se limitar a pedir a compensação dos créditos, a prescrição só a impedirá se já se tiver verificado, em relação aos créditos contrapostos, no momento em que estes se opõem pela primeira vez como compensáveis.