036719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 036719
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Princípio da imparcialidade, Avaliação curricular, Critérios de avaliação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045169
Nr Documento: SA119960924036719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4bbc2c0b55021fa802568fc0039616cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036719.0A
Sumário
Se o Júri procedeu à fixação das fórmulas e o estabelecimento dos critérios a aplicar na avaliação curricular tendo presentes os curriculos dos candidatos ao concurso de provimento, tal actuação, independentemente de ter produzido ou não actuações parciais, faz, perigar as garantias de isenção, imparcialidade que a norma do art. 5 n. 1, al. d) do DL 498/88 de 30/12 visa acautelar no processo concursal, violando aquele preceito legal.