039609 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039609
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Indemnização, Prisão ilegal, Extinção da instância, Impossibilidade superveniente
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016135
Nr Documento: SJ198906210396093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9dcae57565874173802568fc003a4e3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039609.B9
Sumário
Ordenada, no processo principal a soltura de um r«u, torna-se impossível levar a final o recurso, subido em separado, onde se defendia a ilegalidade da prisão (extinção da instância). Isto mesmo que ele haja pedido indemnização por esse facto, uma vez que, no dito processo, se decidira, com trânsito em julgado, não existir aquela ilegalidade invocada no recurso.