0032842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0032842
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026792
Nr Documento: RL199907010032842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66c0ae4dac15e98180256885003334e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0032842.14
Sumário
O art. 23 da Lei de Apoio Judiciário exige apenas uma alegação sumária dos factos. O juiz tem o poder-dever de tentar exaustivamente desfazer quaisquer dúvidas sobre as possibilidades económicas do requerente de apoio judiciário.