018429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 018429
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Silva , Mario
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1982/02/10.
Nr Convencional: JSTA00002516
Nr Documento: SA119840119018429
Data de Entrada: 21/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e25153e734bd7b40802568fc00381eb6
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, perde este o seu objecto, pelo que deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.
