97A183 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 97A183
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Interpelação, Incumprimento do contrato, Mora do devedor, Efeitos, Sociedade anónima, Vinculação de pessoa colectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034363
Nr Documento: SJ199709300001831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4bd3430066850963802568fc003ba16eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A183.91
Sumário
Não há qualquer nulidade quando um tribunal "ad quem" confirma a decisão do tribunal "a quo", ainda que por fundamentação não coincidente. À luz do DL 49381, em princípio, a actuação de um representante de sociedade anónima, vinculava esta perante terceiros, ainda que o representante pudesse ter de responder perante a sociedade, agindo no âmbito do objecto societário, mas desacompanhado de outro representante, como lhe exigia, por hipótese, o pacto societário. Aliás, mesmo o artigo 409 do CSC86 veio a ser restritivo na possibilidade de a sociedade alijar responsabilidade assumida por representante seu. A interpelação admonitória a que se reporta o artigo 808 do CCIV66 reporta-se à morte (resolução) do contrato e não à sua vida; sendo certo que basta a mora para, no âmbito da vigência e das consequências de um contrato, obrigar um contratante a responder pela observância do regime contratual e, portanto, pelos danos provocados a outro contratante face a essa não observância.