0751166 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na lei actual, caso o valor da oposição seja inferior ao da alçada do Tribunal da Relação, o julgamento da respectiva matéria de facto competirá ao respectivo Juiz singular. II - Se, ao contrário, o valor da oposição for superior ao da alçada da Relação, então o julgamento da matéria de facto será sempre efectuado pelo Juiz Presidente do Tribunal Colectivo (Juiz de Círculo).

Acordam no Tribunal da Relação do Porto: O Ministério Público veio requerer, junto desta Relação, a resolução do conflito negativo de competência entre o M.ª Juiz do ..º Juízo Cível e o M. Juiz do Círculo Judicial, ambos de Santa Maria da Feira, com os seguintes fundamentos: Por despacho de 7/7/2006, o M.º Juiz do Tribunal de Círculo de Santa Maria da Feira, declarou-se incompetente para o julgamento do processo (apenso) de oposição à execução n.º …/06.2TBVFR-A, por entender que, seguindo a oposição à execução os termos do processo sumário de declaração, independentemente do seu valor, o seu julgamento era da competência do juiz singular, em face do disposto no art. 791 , n.º 1 do CPC , determinando a remessa dos autos ao juiz da comarca. Por sua vez, o M.º Juiz do ..º Juízo do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira declarou-se igualmente incompetente para o julgamento, por considerar que, apesar do incidente seguir os termos do processo sumário de declaração, ( art. 817 , n.º 2 do CPC ), uma vez que o seu valor é superior ao da alçada da Relação, o seu julgamento era da competência do tribunal colectivo., convocando para o efeito o disposto no art. 106, al. b) da LOFTJ. Ambas as decisões transitaram em julgado. Os autos seguiram os termos legais ( art. 115 e ss. do CPC ). Os Ex.º Juízes em conflito nada disseram. O Ex.m.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer, no sentido de que deve ser atribuída competência para o julgamento da oposição à execução n.º …/06.2TBVFR-A ao M.º Juiz de Círculo de santa Maria da Feira. Cumpre decidir. Configura-se, indiscutivelmente, um conflito negativo de competência. Para a sua resolução é aplicável o CPC, na redacção dada pelo DL 38/2003 , de 8 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5/C/2003, publicada no DR, I-A Série, de 30 de Abril de 2003 e pelo DL 199/2003 , de 10 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 16-B/2003, publicada no DR, I-A Série, de 31 de Outubro. É-o também a LOFTJ, aprovada pela Lei n.º 3/99 , de 13 de Janeiro. Em nosso entender, a posição que deve ser acolhida é a do M.º Juiz do ..º Juízo. Diremos porquê, seguindo de muito perto a fundamentação do douto Ac. desta Relação e Secção, de 14 de Dezembro de 2006, de que foi Relator o Ex.º Desembargador Dr. Macedo Domingues, publicado em www.dgsi.pt : Estabelece o n.º 2 do art. 817 do CPC que “se for recebida a oposição, o exequente é notificado para contestar, dentro do prazo de 20 dias. Seguindo-se, sem mais articulados, os termos do processo sumário de declaração”. Por outro lado, preceitua o n.º 1 do art. 731 do mesmo diploma legal que “a audiência de discussão e julgamento é marcada para dentro de 30 dias, incumbindo a instrução, discussão e julgamento da causa ao Juiz Singular”. Assim, prima facie, poder-se-ia dizer que, no caso vertente, o julgamento da causa pertenceria ao M. Juiz do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira. Todavia, tendo a acção o valor de € 44.828,90, que é superior ao da alçada da Relação (cfr. art. 24 , n.º 1 da Lei n.º 3/99 , de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 10572003, de 10 de Dezembro), a solução do conflito há-de ser encontrada no âmbito do art. 106 , al. d) da Lei 3/99 , de 13/01. Segundo este normativo, compete ao Tribunal Colectivo julgar “as questões de facto nas acções de valor superior à alçada do Tribunal da Relação e nos incidentes e execuções que sigam os termos do processo de declaração e excedam a referida alçada, sem prejuízo dos casos em que a lei de processo exclua a sua intervenção”. Continuando a seguir o mesmo Ac. desta Relação, há que atentar no disposto no art. 646 , n.º 5 do CPC , nos termos do qual, “quando não tenha lugar a intervenção do Colectivo, o julgamento da matéria de facto e a prolação da sentença final incumbem ao Juiz que a ele deveria presidir, se a sua intervenção tivesse tido lugar”. “Quer dizer, no caso em apreço o facto determinante para achar o Juiz Competente para a realização do julgamento assenta, basicamente, no valor da acção e não tanto na forma de processo. De resto, foi esse o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça no Ac. datado de 13/5/93, in CJ/STJ, 1993, Tomo II, p. 106 a 107, quando ali afirma que “o artigo 79 (…) só se aplica àqueles processos cujo valor não exceda a alçada do Tribunal da Relação. Sendo superior à alçada deste, a competência para o julgamento da matéria de facto é definida não por aquele artigo mas antes pelo artigo 79 (actualmente o artigo 106, al. b) da LOFTJ) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais”, posição esta que, diga-se mantém a sua plena actualidade, isto face às normas legais acima referenciadas”. Concluindo-se que. “Caso o valor da oposição seja inferior ao da alçada do Tribunal da Relação, o julgamento da respectiva matéria de facto competirá ao respectivo Juiz Singular; Se, ao contrário, o valor da oposição for superior ao da alçada do Tribunal da Relação, então o julgamento da matéria de facto será sempre efectuado pelo juiz presidente do Tribunal Colectivo (Juiz de Círculo)”. Não se afigura a necessidade de mais considerações. Decisão: Pelo que, se acorda em atribuir competência ao Ex. m.º Juiz de Círculo de Santa Maria da Feira para o julgamento da referida oposição á execução n.º …/06.2TBVFR-A. Sem custas. Porto, 28 de Maio de 2007 Joaquim Matias de Carvalho Marques Pereira Manuel José Caimoto Jácome José António Sousa Lameira