9220988 - Tribunal da Relação do Porto

I - Devem ser quesitados os pontos de facto controvertidos que devam ser provados; e a matéria de facto abrange todo o domínio das coisas e fenómenos naturais, incluindo os actos e factos humanos. II - Há conceitos, todavia, que estravasam o mundo jurídico e entram também no mundo fáctico, passando a ter um significado de facto coincidente com o de direito. É precisamente o que acontece com as expressões "arrendamento" e "arrendatário".