003083 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003083
Acórdão
Descritores: Classificação, Convenção colectiva de trabalho, Categoria profissional, Antiguidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012753
Nr Documento: SJ199110300030834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3aa6993da17e0e1802568fc0039f811CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003083.4E
Sumário
Na promoção por merito, sem se terem completado dois anos de antiguidade na categoria anterior, a antiguidade na nova categoria so pode contar-se a partir da data em que se tenham completado dois anos na categoria anterior, sob pena de violação do ACT para o pessoal dos TLP em vigor em 1963.