043560 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043560
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Recurso penal, Falta de motivação, Motivação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017480
Nr Documento: SJ199302170435603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fad858dd8abf8a0802568fc003a3afbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043560.70
Sumário
A falta de apresentação da motivação impede o andamento e o conhecimento dos recursos, como resulta da conjugação dos artigos 411, ns. 2 e 3, 417, n. 2, alínea c) e n. 3 alínea b), 419, n. 4 e 410, n. 1 todos do Código de Processo Penal.