086064 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 086064
ACORDAO
Descritores: Mandato sem representação, Regime aplicável, Contrato de compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026317
Nr Documento: SJ199501120860642
Indicações Eventuais: P JORGE MAND SEM REPRE PAG191. A VARELA DIR FAM 1982 PAG328.
A LOPES CARDOSO RT ANO86 PAG52. P COELHO DIR FAM 1977 PAG347.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c9d6f5e06267a0e802568fc003acece
Sumário
I - Não tendo o Réu provado, como lhe era mister, que interviera no contrato de compra e venda celebrado com o Autor em nome e por conta de mandante, nem a legitimação representativa por parte do mandatário e a integração do acto nos limites dos poderes que o mandato lhe conferiu, estamos perante um mandato sem representação. II - Assim, é o Réu responsável pelo pagamento do preço acordado com o Autor.