693/1996 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 693/96 Proc. nº 214/96 Cons. Messias Bento (Cons. Sousa e Brito) Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrente: J... Recorrido: Ministério Público Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 433º conjugado com o artigo 410º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Penal - pelos fundamentos do acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da República , II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94 e 55/95) - decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade. Lisboa, 21 de Maio de 1996 Messias Bento Fernando Alves Correia Bravo serra Guilherme da Fonseca José de Sousa e Brito (vencido) Luis Nunes de Almeida (vencido)